Ponto de Expressão: Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) - desafios para a implementação

A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15/8/18, entrará em vigor em agosto de 2020, e como toda novel disposição legal traz discussões quanto aos seus conceitos e âmbito de aplicação. O texto normativo é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Diante desse novo cenário, a Escola de Contas do TCEMG reuniu especialistas da área jurídica para um debate sobre a temática e seus possíveis desdobramentos práticos. Convidamos você a participar dessa oportunidade única! 

Evento gratuito e com emissão de certficado. Garanta já sua vaga! 

Local: auditório Vivaldi Moreira - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Av. Raja Gabáglia, 1.315 - Luxemburgo / Belo Horizonte. 

 

Público-alvo

  • Servidores e gestores públicos
  • Estudantes de graduação e pós-graduação